Termos de uso da Medlibri

IDas partes

IIDo objeto

1. O presente termo tem por objeto regular as condições de uso da plataforma Medlibri, que consiste em um ecossistema digital dotado de programa algorítmico proprietário, fundamentado em uma base de dados superior a 100.000 (cem mil) questões e respostas de provas de residência médica, operando de forma integrada a uma metodologia de estudos exclusiva desenvolvida pela CONTRATADA.
2. A finalidade precípua da plataforma é auxiliar estudantes de medicina na organização e aquisição de conhecimentos necessários para o enfrentamento de certames de residência médica, funcionando como ferramenta de apoio pedagógico e tecnológico.
3. O USUÁRIO reconhece e aceita que a plataforma Medlibri é um instrumento de auxílio educacional, não substituindo, sob qualquer hipótese, o esforço individual, a dedicação pessoal e o tempo de estudo necessário, tampouco garantindo a aprovação em qualquer concurso, processo seletivo ou instituição de ensino.

IIIDo aceite e da adesão

1. A adesão ao presente termo é realizada de forma livre, voluntária e consciente, manifestando-se de maneira inequívoca no ato do cadastro do USUÁRIO ou no momento de seu primeiro acesso às funcionalidades da plataforma, o que ocorrer primeiro.
2. O simples uso, navegação ou interação com a plataforma implica na aceitação plena, irrevogável e irretratável de todos os termos, políticas e condições aqui previstos, bem como de suas eventuais atualizações futuras.
3. O USUÁRIO declara possuir plena capacidade civil, sendo maior de 18 (dezoito) anos, ou, na hipótese de ser menor de idade, declara estar devidamente representado ou assistido por seu responsável legal, que responderá solidariamente por todos os atos praticados pelo menor na plataforma.

IVDas obrigações do usuário

1. O USUÁRIO obriga-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento de seu cadastro, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade de tais dados perante a CONTRATADA e terceiros.
2. É dever do USUÁRIO manter a estrita confidencialidade de sua senha e dados de acesso, tratando-os como informações de caráter pessoal e intransferível, devendo comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer suspeita de uso indevido ou quebra de segurança.
3. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins educacionais e de desenvolvimento pessoal, abstendo-se de qualquer uso comercial ou profissional não autorizado.
4. Recai sobre o USUÁRIO a responsabilidade integral por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, bem como pelo cumprimento de toda a legislação brasileira vigente, com especial ênfase às normas de direito autoral, proteção de dados pessoais e direito do consumidor.

VDas condutas vedadas

1. É expressamente proibido ao USUÁRIO compartilhar, emprestar, alugar, sublicenciar, revender ou transferir sua conta de acesso a terceiros, independentemente de haver ou não intuito de lucro ou gratuidade na transação.
2. É vedado copiar, reproduzir, distribuir, comercializar, licenciar, transmitir ou explorar economicamente, por qualquer meio ou suporte, o conteúdo da plataforma, o que inclui, mas não se limita a questões, respostas, algoritmos, metodologia de estudos, textos, vídeos, imagens, códigos-fonte e bases de dados protegidas.
3. Proíbe-se a utilização de ferramentas de extração automatizada de dados, tais como scraping, crawling, bots ou similares, para coletar informações, conteúdos ou estruturação lógica da plataforma.
4. O USUÁRIO não poderá tentar acessar áreas restritas, burlar sistemas de segurança, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte e a arquitetura algorítmica da Medlibri.
5. É vedada a introdução de vírus, malwares ou qualquer código malicioso, bem como a manipulação de algoritmos, sistemas de pontuação, estatísticas de desempenho ou qualquer funcionalidade que altere a integridade do sistema.
6. Fica terminantemente proibida a divulgação de qualquer conteúdo da plataforma em fóruns, grupos de mensagens, redes sociais ou qualquer meio público ou privado sem a autorização prévia e expressa, por escrito, da CONTRATADA.
7. É vedado o uso simultâneo de uma mesma conta em múltiplos dispositivos ou conexões IP concorrentes (compartilhamento de senha).
8. Proíbe-se a automação de requisições à API, uso de scripts ou cliques robotizados com o intuito de simular tempo de estudo ou acumular pontos de forma fraudulenta.
9. É proibida a interceptação de requisições de rede, engenharia reversa das rotas de API, ou tentativa de extração das chaves criptográficas da plataforma.

VIDa propriedade intelectual

1. Todos os elementos que compõem a plataforma Medlibri são de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou de seus licenciantes, estando protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial) e demais legislações correlatas.
2. O USUÁRIO reconhece que a licença de uso concedida é temporária e precária, não conferindo qualquer direito de propriedade, titularidade ou participação sobre os conteúdos, marcas, logotipos ou segredos comerciais da CONTRATADA.
3. A metodologia de estudos e a estrutura algorítmica constituem know-how proprietário e segredo comercial estratégico, sendo qualquer tentativa de apropriação ou cópia considerada violação grave passível de indenização por perdas e danos e lucros cessantes.

VIIDa proteção de dados

1. A CONTRATADA realiza o tratamento de dados pessoais do USUÁRIO em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD), limitando-se ao mínimo necessário para a execução do serviço e melhoria da experiência pedagógica.
2. Os dados coletados possuem a finalidade de viabilizar a prestação do serviço, realizar análises estatísticas de desempenho, personalizar o aprendizado e estabelecer comunicação direta com o USUÁRIO sobre atualizações e suporte.
3. O USUÁRIO poderá exercer seus direitos de titular, incluindo acesso, correção e eliminação de dados, através do canal oficial de atendimento da CONTRATADA, o e-mail atendimento@medlibri.com, observadas as obrigações legais de guarda de registros.

VIIIDa limitação de responsabilidade

1. A CONTRATADA não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo ocorrer falhas técnicas, manutenções programadas ou instabilidades decorrentes de serviços de terceiros e infraestrutura de rede.
2. A CONTRATADA exime-se de responsabilidade por danos decorrentes do uso indevido da plataforma, ataques cibernéticos externos, problemas nos dispositivos do USUÁRIO ou eventos de caso fortuito e força maior.
3. O desempenho do USUÁRIO em certames é de sua exclusiva responsabilidade, dependendo de fatores multifatoriais alheios ao controle da plataforma, tais como base prévia de conhecimento e condições emocionais no ato da prova.
4. A responsabilidade civil da CONTRATADA, em qualquer cenário de falha na prestação do serviço, limita-se ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO no mês da ocorrência do evento danoso.

IXDa disponibilidade e manutenção

1. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso à plataforma para fins de manutenção, atualização ou correções críticas, sem que tal ato gere qualquer direito a indenização ou compensação ao USUÁRIO.
2. Funcionalidades poderão ser adicionadas, modificadas ou descontinuadas a critério exclusivo da CONTRATADA, visando a evolução tecnológica e pedagógica do sistema.

XDa suspensão e do encerramento de conta

1. O descumprimento de qualquer cláusula deste termo, especialmente no que tange às condutas vedadas e propriedade intelectual, autoriza a CONTRATADA a suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO imediatamente, sem aviso prévio.
2. Em caso de encerramento por justa causa contratual, não haverá direito a reembolso de quaisquer valores pagos, sem prejuízo da apuração de danos adicionais em esfera judicial.

XIDa rescisão

1. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de seu acesso a qualquer tempo, observadas as condições comerciais vigentes no momento da contratação, pelo canal de atendimento da plataforma, o e-mail atendimento@medlibri.com.
2. O cancelamento não implica na devolução de valores referentes a períodos já utilizados ou contratados em modalidades de pagamento antecipado, ressalvados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

XIIDas disposições sobre conteúdo

1. O USUÁRIO declara estar ciente de que as questões e respostas são extraídas de provas públicas e adaptadas para fins didáticos, sendo a CONTRATADA responsável pela curadoria e organização pedagógica deste material.
2. Embora a CONTRATADA envide esforços para a precisão técnica, o USUÁRIO reconhece a possibilidade de divergências doutrinárias ou erros materiais, devendo reportar tais ocorrências para análise e eventual correção pela equipe acadêmica.

XIIIDo foro e da legislação aplicável

1. O presente instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

XIVDas disposições gerais

1. Este termo representa o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer comunicação anterior. A tolerância quanto a eventuais infrações não constitui renúncia de direitos ou novação contratual.
2. A CONTRATADA poderá atualizar este termo periodicamente, sendo que a continuidade do uso da plataforma após tais alterações constituirá aceitação tácita das novas condições.